CCJ da Câmara dos deputados federais aprova isenção do IR para membros da segurança pública

A Isenção do Imposto de Renda dos membros da Segurança Pública do foi aprovado pelo relator da comissão de constituição e justiça na Câmara dos deputados federais. O Projeto de Lei segue agora para votação no plenário da comissão e após seguir para sanção do presidente da república.

O Projeto de Lei 488/22 isenta profissionais da segurança pública do pagamento do Imposto de Renda e da entrega da declaração anual. Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, a medida beneficiará, entre outros, os policiais militares, os bombeiros militares e os policiais civis, federais, rodoviários federais e penais.

“Segundo a Constituição, a segurança pública é dever do Estado”, lembrou o autor da proposta, deputado Gurgel (União-RJ). “Nesse sentido, nada mais justo que os profissionais que atuam nessa área sejam isentos do IR, visto que os seus rendimentos provêm desta atividade, que é essencial à existência do Estado.”

Fonte: Agência Câmara de Notícias