LON: Nota Oficial do Fórum de Entidades da Brigada Militar

O Fórum de Entidades da Brigada Militar, composto pela ASSTBM, ABAMF, AOFERGS, ASPRA e FERPM, vem por meio desta nota oficial, expressar sua preocupação e descontentamento com a demora do Estado do Rio Grande do Sul em adequar suas legislações estaduais à Lei Orgânica Nacional 14.751, aprovada em dezembro de 2023.

A Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros Militares (ANERMB), que representa mais de 380 mil policiais militares e bombeiros militares ativos e inativos, 42 entidades de classe nos 26 estados da Federação e Distrito Federal e participou ativamente de todo o processo de aprovação da Lei 14.751, apoia integralmente o Fórum em sua luta pela implementação dessa legislação no Estado do Rio Grande do Sul. A ANERMB notificou as autoridades gaúchas com ofício em anexo, publicado e entregue, reforçando a necessidade de adequação às novas regras, não havendo resposta das autoridades ingressará com mandado de injunção visando garantir o direito dos Policiais militares e bombeiros militares.

O Fórum destaca que, após 13 meses da aprovação da Lei, o Estado do Rio Grande do Sul ainda não cumpriu com as adequações necessárias, principalmente nos artigos 12 e 16, que tratam da estrutura de postos e graduações. Isso afeta diretamente os direitos dos policiais e bombeiros militares, que merecem respeito e valorização em seu trabalho, além de prejudicar suas prerrogativas.

Diante disso, o Fórum de Entidades da Brigada Militar e Bombeiros Militares buscará remédio jurídico para corrigir a omissão do poder público do RS. É fundamental que o Estado do Rio Grande do Sul cumpra com suas obrigações e respeite os direitos dos policiais e bombeiros militares.

O Fórum reafirma sua disposição em dialogar com o governo estadual, mas não pode aceitar a inércia do poder público em relação a essa questão. É hora de respeitar os direitos dos policiais e bombeiros militares e garantir a implementação da Lei Orgânica Nacional 14.751 no Estado do Rio Grande do Sul.