NOSSAS LUTAS

Inúmeras são as lutas da Associação dos Oficiais Estaduais do RS – AOFERGS, mas apresentamos abaixo algumas e um pouco do histórico de lutas da nossa entidade para a categoria:

Plano de carreira que contemple a ascensão funcional dos Tenentes.
Inclusão com nível superior.
Valorização da carreira.
Reconhecimento pleno das prerrogativas funcionais dos Tenentes.

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O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO DA BRIGADA MILITAR: a estagnação dos Oficiais Tenentes, um caso pendente de solução.

I – DESENVOLVIMENTO

As polícias militares brasileiras foram instituídas pela Constituição Federal do Brasil, bem como, configuram-se em forças auxiliares do Exército brasileiro, tudo conforme disposto na Carta Magna da República.

Assim, todas as polícias militares do Brasil, com exceção da Brigada Militar, tem uma estrutura semelhante seguindo a do Exército no que diz respeito à ascensão das praças ao oficialato. A forma de estrutura que permite ao sargento ingressar no oficialato tem dois condões básicos: o primeiro diz respeito a levar para o oficialato a experiência de servidores que passaram por todas as graduações desde soldado, contribuindo sobremaneira com as estratégias das corporações, tanto no que concerne ao sentimento da tropa, quanto no que diz respeito àquelas ligadas diretamente ao gerenciamento de conflitos e combate à criminalidade; segundo como instrumento de motivação, mantendo a tropa com moral elevado, indispensável para a condução das questões inerentes a segurança pública onde os servidores convivem diuturnamente com o risco da própria vida.

Neste diapasão, as estruturas policiais constituem suas carreiras de modo a viabilizar as praças que galguem de tempo em tempo uma nova graduação e um novo posto, mantendo-os sempre dispostos a estudarem e se prepararem física e psicologicamente visando uma nova promoção. Esta possibilidade mantém a motivação do servidor que reflete nos bons serviços prestados a população, bem como, na saúde do próprio policial militar. No que tange a motivação cabe aqui destacar os estudos de Frederick Herzberg que desenvolveu um estudo para tentar entender os fatores que causariam insatisfação e aqueles que seriam os responsáveis pela satisfação no ambiente de trabalho. O resultado destes estudos foi pela primeira vez publicado em 1959, sob o título “a motivação para trabalhar – The Motivation to Work“. Os estudos incluíram pesquisas, onde os trabalhadores de diversas empresas eram estimulados a explicitar quais seriam os fatores que os desagradavam, assim como os que os agradavam na empresa. Os fatores que agradavam ao funcionário foram chamados de Motivadores e dentre deles podemos citar: crescimento, desenvolvimento, responsabilidade, reconhecimento e realização.

Assim, o planejamento e desenvolvimento de qualquer carreira têm o condão de aproveitar a experiência do trabalhador e ao mesmo tempo mantê-lo motivado no ambiente de trabalho. É de bom alvitre salientar, que pela simples existência da possibilidade de ascensão na carreira, já constitui nas organizações uma áurea motivadora.

Todas as polícias militares do Brasil, com exceção da Brigada Militar (polícia militar gaúcha), entendem isto e planejaram sua organização de modo a possibilitar a praça que galgue novas promoções até o final de seu tempo de serviço em cada Corporação, mantendo elevado o moral da tropa e o espírito de corpo fundamental nas estruturas de cunho militar. Em todas elas, a carreira da praça viabiliza sua ascensão hierárquica, no mínimo ao posto de capitão, em algumas chegando aos postos de major e até de tenente-coronel, como demonstraremos ao final deste artigo.

Por sua vez, a Brigada Militar, até o ano de 1997 previa em sua organização a ascensão das praças ao posto de capitão na ativa com a transferência para a reserva remunerada como major. Com a alteração estatutária ocorrida em 1997, com o advento da Lei Estadual Complementar nº 10.990/97, foi retirado do praça (Soldados e Sargentos) a possibilidade de ascender ao posto de capitão, permitindo a ascensão máxima ao posto de 1º tenente, onde fica estagnado para sempre. Salientamos que é a única Polícia Militar do Brasil com este tipo de estrutura. Não obstante, aquilo que num primeiro momento parecia indiferente, passou a afetar profundamente o moral da tropa e principalmente os dos tenentes, responsáveis pelo comando de mais de 80% dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul. Tal fato dá-se na medida em que, muitos tenentes chegaram a esta condição, com menos da metade do tempo de serviço a prestarem à Corporação. Como não têm mais perspectiva de ascensão na carreira, entram em um processo de insatisfação e desmotivação, permanecendo nesta condição por 10, 15, 20 anos. Além do que, a própria Corporação perde em seu nível estratégico, quando não aproveita a experiência de um corpo qualificado e conhecedor da atividade policial. Não obstante, a Corporação está incluindo no seu quadro, já no posto de Capitão, civis que após um ano e meio na academia, vão comandar tropas e traçar estratégias sem terem a mínima experiência e prática da atividade policial, trazendo assim, prejuízos ao conjunto da sociedade.

Ora, os índices de criminalidade no Rio Grande do Sul, com taxas de roubo de veículos, por exemplo, proporcionalmente superiores a de estados como São Paulo e Rio de Janeiro, e índices de homicídios não diferentes disto, permite concluir que a estrutura da carreira instituída unicamente pela Brigada Militar, não constitui melhoria alguma para a sociedade, portanto, não justificando sua permanência que difere de todas as demais organizações policiais militares do Brasil.

Além disto, em todas as demais Corporações, a estrutura hierárquica permite a praça (soldados e sargentos) ser oficial, havendo assim uma unificação entre os diferentes níveis hierárquicos, o que estimula as relações e o convívio harmonioso entre todos os seus integrantes. Além do que, permite ao jovem oficial, recém formado na Academia de Polícia Militar, conviver no seu mesmo posto, com oficiais experientes oriundos da própria organização, integrando a jovialidade com a experiência, constituindo um espaço ímpar de troca e de aprendizado salutar para o desenvolvimento do trabalho policial militar. Porém, no Rio Grande do Sul, com a atual estrutura da Brigada Militar, esta troca não existe, além do que, há uma evidente separação entre os servidores de nível médio e de nível superior, que em nada contribui para o serviço prestado à sociedade.

II – CONCLUSÃO

Como podemos observar, a Brigada Militar é a única Polícia Militar do Brasil que a praça chega no máximo ao posto de primeiro-tenente e fica estagnada por vários anos, produzindo com isto desestímulo por parte da tropa. A desculpa que é dada de que o Posto de capitão é privativo dos bacharéis em Direito, é algo que não se sustenta, uma vez que a própria Brigada Militar tem o Quadro de Oficiais de Saúde – QOS (provido por Médicos, Veterinários e Dentistas), onde não há exigência do Curso de Direito, sendo que seus componentes galgam. Inclusive, o posto de Coronel.

Em quase todas as outras PM é necessário formação superior para o ingresso no oficialato, e nem por isto, o quadro dos oficiais oriundos das praças fica limitado ao posto de primeiro-tenente. Como podemos observar, no mínimo que os praças (Soldados e Sargentos) chegam por meio dos Quadros de Oficial Auxiliar, Administrativo ou Complementar é no posto de capitão, havendo a possibilidade se chegar ao posto de Major, Tenente Coronel e Coronel, a exemplo da PM do Paraná, Mato Grosso, Brasília e outras tantas.

Na legislação em vigor na Brigada Militar os Soldados e Sargentos ao progredirem na carreira, após curso para Tenentes (um ano com dedicação integral), são promovidos a 1º Tenente e colocados no Quadro de Tenentes de Polícia Militar – QTPM, onde ficam eternamente sem nenhuma possibilidade de progredir na carreira, nesta data alguns já têm 14 anos no mesmo posto e outros ficarão mais de 20 anos nesta situação.

Assim, reformular o Plano de Carreira da Brigada Militar visando à ascensão dos praças é algo que se impõe e requer urgência, bem como, retomará o que foi retirado pelo Governo Privatista de Antônio Britto, ou seja, o acesso ao posto de Capitão e de Major na RR.