XXIV Fórum Nacional ANERMB encerra com a assinatura da Carta de Porto Alegre
A Associação dos Oficiais do Estado do RS – AOFERGS, a partir do presidente Roberto Jose Larrossa, agradece todos os representantes de entidades que durante os dias 15 e 16 de setembro, participaram do XXIV Fórum Nacional ANERMB, evento promovido pela Associação Nacional de Entidades Representativas dos Militares Estaduais e Pensionistas (ANERMB), que representa 37 entidades de classe de todo o Brasil, com mais de 200 mil associados.
A XXIV edição do evento foi realizada pela AOFERGS e a Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar e Bombeiros Militares – ASSTBM, entidade que também sediou o fórum reunindo dezenas de representantes de todo o país, para debater e trocar experiências sobre os temas de relevância da segurança pública de modo geral, visando buscar soluções e estratégias do ponto de vista político, econômico e funcional dos militares estaduais; entre eles o sistema de proteção social dos militares, a situação financeira, a representatividade política, entre outros temas e manifestações institucionais.
Durante os dois dias, os presentes ouviram os palestrantes: Juíza de Direito do TJRS Karén Rick Bertoncello; Dr. Claudio Barros; Dr. Sebastião Souza Monteiro Jr.; Professor Mestre Saulo Bueno Marimon; o Tenente Coronel Roger Nardys de Vansconcellos, encerrando com o Desembargador Militar Amilcar Fagundes Freitas Macedo.
O presidente da AOFERGS, destacou que “o encontro serve para mostrar o trabalho que as entidades policiais desenvolvem na busca de avançar em suas carreiras, direitos e garantias. Estes dois dias de debates servirão para aprofundar temas importantes que afetam a vida dos militares estaduais”.
O encontro finalizou com a assinatura do documento denominado “Carta de Porto Alegre”, o que conforme o presidente da ANERMB, Leonel Lucas, serviu para unificar as ações das entidades e criar uma pauta única a ser defendida nacionalmente.
A AOFERGS agradece toda a sua diretoria que incansavelmente dedicou-se dia e noite para que a realização do evento fosse um verdadeiro sucesso, e ainda os parceiros e patrocinadores: IBCM, SICRED, MBM, SIMPALA BG Financeira, TAURUS, ASASEPODE, aos nossos apoiadores, Jornal Correio Brigadiano e Brigada Militar, onde agradecemos a presença da Banda de Musica da Ajudância Geral, conduzida pelo mestre 2º Sargento Flávio Gonçalves que muito abrilhantou a cerimônia. Além da presença das entidades: ABAMF, ASPRA, AESPPOM, ASSTBM Regional Santa Maria e ABERGS, nosso agradecimento especial pela participação.
Leia abaixo a Carta de Porto Alegre:
A Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros Militares e Pensionistas do BRASIL – ANERMB neste ato representando os mais de 600.000 (seiscentos mil) Policiais Militares, Bombeiros Militares, ativos, veteranos e pensionistas do Brasil, reunidos com os representantes de todas as Entidades filiadas, encaminha para os poderes constituídos da República Federativa do Brasil, a Carta de Porto Alegre, com as demandas nacionais dos Militares Estaduais e Pensionistas:
1. DA RECRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA:
É de conhecimento público que os Policiais Militares e Bombeiros Militares Estaduais, ativos, veteranos e pensionistas em todo o Brasil, se transformaram em verdadeiros cabos eleitorais no último pleito, por entender que o projeto liderado pelo Presidente Jair Bolsonaro, visa extirpar de vez ranços de corrupção que assolam nosso país.
Com o engajamento dos militares estaduais, esperávamos o reconhecimento através da criação do Ministério da Segurança Pública, comandada inclusive por um Militar Estadual. Além disso, é cristalino que as políticas de segurança pública concentradas na SENASP e vinculada no Ministério da Justiça, não reflete o atendimento em sua plenitude dos anseios das corporações estaduais e nem tampouco às políticas de valorização dos profissionais.
Diante do exposto é medida da mais lídima justiça a recriação do Ministério daSegurança Pública a ser comandada por um Militar Estadual.
2 . DO PROGRAMA HABITE SEGURO:
Recentemente o Governo Federal, visando atender os anseios pleiteados pela ANERMB para linha de crédito especial para financiamento imobiliário pelos profissionais de segurança pública, editou a medida provisória número 1.070/2021, que criou o Programa Habite Seguro.
Ocorre que o referido programa além de não atender as necessidades dos mais de 53% (cinquenta e três) por cento dos profissionais de segurança pública, que ainda não possuem sua casa própria, ainda criou critérios rígidos, muito piores que os já exigidos pelos programas habitacionais tradicionais, tais como: declaração do comandante imediato (o que não contempla os inativos e pensionistas), subsídio somente para aqueles que percebem até R$3.000,00 brutos, exigência de SPC/SERASA e ainda a exigência de estabilidade de no mínimo 03 anos.
Outro fator relevante e não observado pela União ao elaborar a medida provisória acima descrita, foi a não inserção das PENSIONISTAS DOS MILITARES no rol dos beneficiários do programa habitacional. Exatamente as viúvas dos nossos saudosos heróis da sociedade que mais precisam do amparo do poder público.
Pelo exposto, há necessidade premente de que a Caixa Econômica Federal flexibilize os requisitos, incluir as pensionistas dos militares no rol dos beneficiários do programa habitacional e ainda disponibilize mais recursos para o referido programa.
3. LINHA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO:
É de grande alvitre instar que a maioria dos militares estaduais não possuem armas de fogo própria, muitos ainda ao final do serviço, desacautelam o armamento e seguem para suas residências desprovidos de proteção.
Os motivos que ensejam são basicamente salariais, tendo em vista que os parcos recursos advindos dos soldos não lhes permitem adquirir arma de fogo no comércio local que por sinal tem valores exorbitantes, aliados as cargas tributárias.
Nessa seara, há necessidade que o Governo Federal, disponibilize linha de crédito especial, com isenção de tributos federais, para que os militares estaduais ativos e veteranos possam adquirir suas respetivas armas de fogo e com isso levar mais segurança para suas famílias.
4. SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL:
Com o advento da EC103/2019, da reforma da previdência, que ainda alterou o art. 22, XXI, da CF, trazendo para a União a competência exclusiva para legislar sobre remuneração de inatividade e pensões, foi instituído pelo Governo Federal o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais e Pensionistas, através da Lei Federal nº 13.954/2019.
Esta norma estendeu as regras aos militares dos Estados e do Distrito Federal, porém tal regramento não vem sendo cumprido por boa parte dos Governos Estaduais, onde citamos o exemplo do Rio Grande do Sul, que além de não respeitar os índices definidos na legislação federal, aplicou outros ainda maiores, ceifando os salários dos servidores a anos sem reajustes.
Desta forma solicitamos uma articulação federal junto ao legislativo, para que tal norma igualitária, tenha respaldo constitucional, impedindo assim interpretações diversas nas Unidades da Federação
5. DA PARIDADE E INTEGRALIDADE DAS PENSIONISTAS DOS MILITARES:
Com o advento da EC103/2019, da reforma da previdência, que ainda alterou o art. 22, XXI,da CF, trazendo para a União a competência exclusiva para legislar sobre remuneração de inatividade e pensões, foi instituído pelo Governo Federal o Sistema de Proteção Social dos Militares Estaduais e Pensionistas, através da Lei Federal nº 13.954/2019, que alterou o Decreto-lei n!! 667/1969.
Com isso, garantiu às pensionistas dos militares estaduais o direito à paridade e integralidade das pensões com relação aos militares ativos. Ocorre que a própria legislação nova não reconheceu o direito às pensionistas existentes no período de 19/12/2003 (EC 42/03) à 19/12/2019 (EC 103/2019) para ingressarem nesse novo regime, causando com isso dois tipos de pensionistas dos militares estaduais, uma integral e outra proporcional, porém as duas contribuindo de forma integral.
A reanálise dos dispostos legislativos, em especial, alteração na Lei Federal nº 13.954/2019, de forma a reconhecer o direito das pensionistas decorrentes dos fatos geradores do período de 19/12/2003 à 19/J 2/2019, ao direito integral e paritário aos militares ativos é medida que se impõe.
6. CRIAÇÃO DA POLÍCIA NACIONAL AMBIENTAL
Considerando que a pauta “Meio Ambiente” está em voga no mundo, em especial com os olhares voltados para as reservas naturais do Brasil, que possui 5,5 milhões de km quadrados de florestas e reservatório de água doce do planeta e que para zelar por toda essa área, na atividade de fiscalização deste território estão em atividades somente 300 (trezentos) agentes do IBAMA.
Com o escopo de contribuir com o processo de fiscalização ambiental, o governo federal poderá lançar mão dos mais de 150.000 (cento e cinquenta mil) militares estaduais veteranos em condições de serem convocados conforme requisitos da Lei Federal nº 13.954/2019.
Sugerimos ao Governo Federal e Congresso Nacional, a criação da Polícia Nacional Ambiental. nos moldes da Força Nacional de Segurança Pública (Lei n!! 11.473/2007), porém constituída exclusivamente com Militares Estaduais veteranos, nos termos do art. 24-1, inciso 1, da Lei Federal n!! 13.9S4/2019, com o aproveitamento da mão de obra qualificada dos militares estaduais.
7. PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS MILITARES ESTADUAIS:
Diante dos débitos volumosos impagáveis decorrentes de tributos com a União por parte das associações representativas dos militares estaduais e pensionistas.
Considerando ainda que recentemente foi implementado o programa de renegociação de dívidas tributárias e previdenciárias para os clubes de futebol.
Necessário se faz, que o Governo Federal e o Congresso Nacional implemente programa de renegociação de dívidas tributárias e previdenciárias para as Entidades Representativas dos Militares Estaduais e Pensionistas, nos moldes do programa de renegociação dos clubes de futebol.
8. APROVAÇÃO DA LEI DE ORGANIZAÇÃO BÁSICA DOS MILITARES ESTADUAIS
Está em tramitação a mais de 20 anos na Câmara dos Deputados, o PL 4363/2001, que dispõe sobre a organização básica dos policiais militares dos estados e do Federal, visando principalmente reduzir as desigualdades seculares existentes nas legislações castrenses, bem como, oportunizar melhores condições de labor para os componentes das corporações militares estaduais;
Assim sendo, a ANERMB solicita os esforços do parlamento brasileiro para que o referido projeto 4363/2001, tenha seguimento e sua consequente aprovação.
9. CICLO COMPLETO DE POLÍCIA:
Visando contribuir para a melhoria da Segurança Pública no Brasil, a ANERMB defende a implantação do ciclo completo de policia, em atendimento a Constituição Federal versando que “além de suas competências específicas, os órgãos previstos nos incisos do artigo 144, realizarão o ciclo completo de polícia na persecução penal, consistente no exercício da polícia ostensiva e preventiva, investigativa, judiciária de inteligência ·policial, sendo a atividade investigativa, independente da sua forma de instrumentalização, realizada em coordenação com o Ministério Público, e a ele encaminhada.”
Diante do exposto, há necessidade de que o parlamento brasileiro possa dar seguimento e sua consequente aprovação.
10. PROGRAMAS DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO MILITAR:
Reiterados casos de suicídio de policiais militares e bombeiros militares tem ocorrido no Brasil, é grave e um antigo drama da segurança pública.
Cuidar da saúde mental dos militares estaduais deve ser prioridade dos governos estaduais, pois o número de militares que tiram a própria vida é maior que o dos que morrem em serviço.
Segundo o relatório anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em outubro de 2020, só em 2019, 65 policiais militares cometeram suicídio, enquanto, o número de militares mortos em serviço foi de 56.
Necessário se faz um olhar mais acurado, de todos os poderes constituídos para que possamos minimizar os fatores diversos que contribuem para os alarmantes índices de suicídios dos militares, seja por dívidas, stress laboral, excesso de carga horária e outros.
11. REPRESENTATIVIDADE POLÍTICA:
O tema da necessidade de representação política dos militares estaduais é algo consolidado entre todas as corporações. A falta de representatividade em nível estadual e federal, tem impossibilitado grandes avanços para nossa categoria, ressalvando que só não tivemos maiores prejuízos graças ao trabalho incansável da bancada policial no Congresso Nacional, bancada esta ainda pequena, dado o potencial que nossa categoria tem para eleger mais representantes. Em nível estadual é onde necessitamos um empenho maior ainda, pois é nesta esfera que nossos policiais e bombeiros militares estão sofrendo com retiradas de direitos por não ter representação.
Deste modo o XXIV Fórum Nacional da ANERMB concita as entidades associadas que não meçam esforços para apoiar candidaturas policiais em seus respectivos estados, somente com uma representação forte, tanto na esfera federal como estadual, que poderemos avançar em pautas fundamentais para os militares estaduais.
12. CONTRA DESMILITARIZAÇÃO;
Solicitar a família militar Brasileira para que não apoie candidaturas ou projetos políticos que visem o fim da polícias e bombeiros militares.
Por fim, os participantes do XXIV FÓRUM NACIONAL DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS MILITARES ESTADUAIS – ANERMB, ressalta a importância da efetivação de políticas públicas para a Segurança Pública nos Estados, já que o tema constitucional é cristalino ao enfatizar que é obrigação de todos os entes federados, assim como é praticado com a educação e a saúde.
Assinam a Carta de Porto Alegre, todas as Entidades filiadas à ANERMB, presentes no evento.
AOFERGS
Juntos somos mais fortes!
